TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENÁRIO

OFÍCIO Nº 682/2021-SEPLE

Palmas, 24 de setembro de 2021 

Ao Senhor
JOELSON LOPES DE AGUIAR FARIAS
Presidente da Câmara Municipal de Tocantinópolis, à época
 

Assunto: Processo nº 15163/2019 - MONITORAMENTO - DECORRENTE DA FISCALIZAÇÃO EMPREENDIDA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Senhor Joelson Lopes de Aguiar Farias,

Com base em deliberação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária de 22/09/2021, encaminhamos Ofício para conhecimento do inteiro teor da Resolução nº 812/2021 - TCE/TO e adoção das medidas elencadas no item "9.6".

Alertamos que o prazo recursal se inicia com a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), c/c artigo 341, parágrafo 3º, do Regimento Interno.

O inteiro teor do relatório, voto e decisão, bem como do processo, poderão ser acessados no sistema eletrônico http://app.tce.to.gov.br/econtas/externo, por meio de certificação digital, ou pelo link https://www.tceto.tc.br/e-contas do Portal e-Contas - Consulta Pública de Processos, na aba pesquisa avançada.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por: KELLE RAMOS RESIO, SECRETARIO DE PLENARIO, em 29/09/2021 às 10:16:35, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 159146 e o código CRC AA2E2EE

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